Questão de Prolegômenos — CESPE / CEBRASPE · 2008

Direito PenalProlegômenosAplicação da Lei PenalCESPE / CEBRASPE2008MPE-RRMédia
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem. Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.
  1. CCerto
  2. EErrado

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