ANa prescrição intercorrente o prazo começa a correr a partir da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a acusação e defesa.
BA prescrição retroativa regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito.
CAinda que pendente recurso da acusação para aumentar a pena é possível o decreto da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.
DO prazo prescricional começa a correr nos crimes permanentes no dia em que se iniciou o delito.
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