Questão de Aspectos Constitucionais — TJ-DFT · 2007

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarTJ-DFT2007TJ-DFTMédia

Assinale a alternativa correta:

Aa destinação legal do produto da arrecadação do tributo é essencial para a determinação de sua natureza jurídica;
Bas reclamações e os recursos são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário;
Ca imunidade tributária dos livros e periódicos só alcança o papel neles utilizado se as obras tiverem destinação didático-educacional;
Do parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

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