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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2007

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCESPE / CEBRASPE2007SEGER-ESMédia
Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir. Os estados e o Distrito Federal (DF) poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
  1. CCerto
  2. EErrado

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