Questão de Controle de Constitucionalidade — MPE-PR · 2021

1. AA admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental deve observar o princípio da subsidiariedade, pelo qual é necessário esgotar-se todas as “vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito”.
2. BA ADPF pode ser utilizada para questionamento de leis municipais em confronto com a Constituição Federal, uma vez que isso seria burlar o sistema de controle concentrado, decorrente do uso de ADC e ADIN, nas quais não se tem a possibilidade de controle abstrato de lei municipal
3. CA decisão de inconstitucionalidade na ADPF possui os mesmos efeitos das decisões proferidas na ADC e na ADIN.
4. DOs direitos sociais, previstos na Constituição, são uma das espécies de direitos fundamentais, com observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por finalidade, dentre outras, assegurar melhores condições de vida aos hipossuficientes, buscando a igualdade social.
5. EÉ possível a previsão em Constituição Estadual de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de competência dos Tribunais de Justiça.

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