Questão de Organização dos Poderes — MPM · 2021

1. AConforme a CF/1988, o Conselho Nacional do Mistério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, exceto no caso do ProcuradorGeral da República, que o preside.
2. BA AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, demissível “ad nutum”, indicado e nomeado pelo Presidente da República, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. CÉ atribuição do PGR representar junto ao Supremo Tribunal Federal, com o escopo de requerer provimento de intervenção federal da União em Estados ou no Distrito Federal em decorrência de grave ofensa aos chamados princípios constitucionais sensíveis.
4. DJunto aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público oficiará o Presidente do Conselho Federal da OAB.

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