No sistema de revisão da sentença, em ação popular para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimonio municipal, promovida por determinado cidadão contra o Prefeito e o Município,
Acabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.
Bcabe recurso ordinário, se a sentença for de procedência.
Cnao cabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.
Dcabe recurso ordinário, se a sentença for de improcedência.
Enao cabe reexame necessário, se a sentença concluir pela carência de ação.
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