Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens
seguintes.
Os estados e o Distrito Federal podem adotar limites
diferenciados de faixas da receita bruta para efeito de
enquadramento das empresas de pequeno porte no Simples
Nacional, de acordo com as respectivas participações no PIB
brasileiro. Do mesmo modo, os municípios podem adotar
sublimites correspondentes à sua participação no PIB
estadual.
CCerto
EErrado
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