Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarESAF2007TCE-GOMédia
Assinale a resposta correta.
AA Administração Tributária do Estado de Goiás
pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade
de contribuinte regularmente inscrito em
seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento
do imposto devido.
BA alteração por lei municipal do índice de correção
monetária aplicável ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril
de um determinado ano fiscal, exigindo o novo
índice no mês subseqüente à modificação, não
representa ofensa ao princípio da anterioridade.
CO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em
razão do princípio da simetria, entende válida
a aplicação automática de lei federal definidora
do valor mínimo para ajuizamento de execuções
fiscais, aos procedimentos judiciais em que
o Estado de Goiás cobra impostos de sua
competência.
DA lei estadual que altera o dia do recolhimento
do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10
somente poderá ser aplicada no ano seguinte à
sua publicação.
EÉ da competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre
direito tributário.
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