Quanto à repartição de receita tributária, pertence aos Estados:
Aa totalidade do produto da arrecadação dos tributos por eles instituídos.
Bo produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Co produto da arrecadação do imposto sobre a renda dos contribuintes domiciliados em seus territórios.
D50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados em seus territórios.
E50% do produto da arrecadação dos impostos instituídos pelos respectivos Municípios.
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