Questão de Organização dos Poderes — CETAP · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesCETAP2021JUCEPAMédia

É competência privativa do Presidente da República:

ADispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
BPropor a criação de novas varas judiciárias.
CPropor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
DResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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