Questão de Organização dos Poderes — FGV · 2021

1. Aser criado por lei ordinária específica.
2. Bser criado por lei complementar específica.
3. Cser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.
4. Dser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.
5. Eter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.

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