Questão de Organização dos Poderes — FEPESE · 2021

1. ADois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Senado.
2. BAs decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
3. COs Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
4. DO Tribunal de Contas da União, integrado por sete Ministros, tem sede no Distrito Federal.
5. EA idade mínima para ser escolhido Ministro do Tribunal de Contas da União é trinta anos de idade.

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