Questão de Aspectos Constitucionais — FCC · 2008

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFCC2008TCE-ALMédia

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto

Asobre operações de câmbio.
Bde importação.
Csobre produtos industrializados.
Dde exportação.
Esobre circulação de mercadorias.

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