Questão de Organização dos Poderes — MPE-SP · 2021

1. AA edição de decreto pelo chefe do Poder Executivo dispondo sobre requisitos ou critérios subjetivos para nomeação a cargos comissionados ou políticos, como experiência profissional específica e formação compatível com o cargo, afasta a caracterização do nepotismo.
2. BNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
3. COs cargos em comissão apenas se prestam ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, assim como daquelas atividades burocráticas, técnicas ou operacionais que requeiram confiança.
4. DA vedação ao nepotismo prevista na súmula de efeito vinculante no 13, do Supremo Tribunal Federal, deve ser observada pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, Direta e Indireta, da União, Estados, DF e Municípios, em todos os atos de nomeação.
5. EO STF reconhece direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital, computando-se o número de vagas em cadastro de reserva e a quantidade de cargos em vacância.

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