AA Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
BO condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
CO condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
DO tempo remido não será computado para a concessão do livramento condicional e indulto.
EHaverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
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