Questão de Conceitos — TJ-SC · 2008

Direito TributárioConceitosConceito de TributoTJ-SC2008TJ-SCMédia

Assinale a alternativa correta :

AOs Estados e Municípios não podem legislar sobre decadência e prescrição no tocante aos tributos de sua competência.
BA base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra pública.
CFato gerador é a expressão que designa o fenômeno previsto em lei como passível de tributação.
DSomente créditos de natureza tributária podem ser inscritos em dívida ativa.
EAs disposições do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fiscais.

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