Questão de Organização dos Poderes — TRF-3 · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder JudiciárioTRF-32021TRF-3Média

Conforme o Estatuto constitucional da Magistratura, o juiz

Anecessita residir na respectiva comarca de sua atividade jurisdicional.
Bestá protegido pela garantia da inamovibilidade, sendo vedada qualquer forma de permuta entre magistrados.
Cgoza da irredutibilidade de subsídio, garantida apenas após dois anos de exercício do cargo.
Dpoderá ser removido ou colocado em disponibilidade, por interesse público, em virtude de decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justiça.

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