Questão de Controle de Constitucionalidade — UFMS · 2021

1. Aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
2. Bé permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que observado o prazo de 5 anos.
3. Co membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
4. Da remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser na forma de subsídio.
5. Ecom a Reforma da Previdência, todo servidor público será aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.

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