De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
Acabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Bo imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município do domicílio do transmitente, independentemente da situação do bem.
Co Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Dincide o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Eo Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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