Questão de Controle de Constitucionalidade — AMAUC · 2021

Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeADI, ADC e ADPFAMAUC2021Pref. Itá-SCMédia

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

AO desenvolvimento nacional.
BOs valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
CA erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
DA prevalência dos direitos humanos.
EA defesa da paz.

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