Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projeto de lei, sobre matéria de competência do Município e em especial:
I - Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II - Votar o Orçamento Anual, o Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - Substituir o Prefeito, através de seu Presidente, mesmo que o Vice-Prefeito não esteja impedido.
AApenas os itens I e II estão corretos.
BApenas os itens I e III estão corretos.
CApenas os itens III e IV estão corretos.
DApenas os itens I , II , IV estão corretos.
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