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Questão de Tributação e Orçamento — FEPESE · 2021

Direito ConstitucionalTributação e OrçamentoFinanças PúblicasFEPESE2021Pref. Tijucas-SCMédia
De acordo com a Constituição Federal, a lei que, entre outras atribuições, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a lei:
  1. ADo Plano Plurianual.
  2. BOrçamentária Anual.
  3. CDe Responsabilidade Fiscal.
  4. DDe Diretrizes Orçamentárias.
  5. EDo Orçamento de Investimentos.

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