Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2008

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir. A hipótese descrita no art. 151, inciso III, da CF veda a instituição da isenção denominada heterônoma.