Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha
celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos
para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para
o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151,
inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir
isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos
municípios, julgue os itens a seguir.
O referido tratado só se tornou válido e eficaz para os
estados a partir de sua ratificação por convênio do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
CCerto
EErrado
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