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Questão de Aspectos Constitucionais — FUNDATEC · 2009

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaFUNDATEC2009SEFAZ-RSMédia
No sistema tributário brasileiro a delimitação das regras de competência, inclusive em relação a disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, bem como o estabelecimento dos limites ao poder de tributar, são atribuições:
  1. ADa Constituição Federal.
  2. BDa lei complementar.
  3. CDa lei ordinária.
  4. DDas normas complementares.
  5. EDa lei delegada.

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