APode versar sobre matéria reservada a lei complementar.
BQuando versar sobre impostos sujeitos ao princípio da anterioridade, só produzirá efeitos no exercício seguinte ao que for convertida em lei.
CNão pode alterar a alíquota de tributos, por não ser este um caso de relevância e urgência.
DEm razão da possibilidade de perda de eficácia, só produz efeitos no Direito Tributário após a aprovação do projeto de lei de conversão.
EQue tenha produzido efeitos, mas não tenha sido convertida em lei, terá as relações jurídicas porventura dela decorrentes, disciplinada por resolução do Senado.
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