Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Quadrix · 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoQuadrix2024CRO-RRMédia

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 71 a 75 . A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem assegurar o direito de regresso contra o responsável.

CCerto
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