ADe acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.
BEm se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
CComete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.
DO regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.
ENos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.
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