AOcorre o crime de prevaricação, quando o
Agente retarda ou deixa de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra
disposição expressa em lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal.
BOcorre o crime de abandono de função, quando o
Agente abandona o cargo público, fora dos casos
permitidos em lei.
COcorre o crime de concussão, quando o Agente
solicita, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes
da assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida.
DOcorre o crime de peculato mediante erro de
outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro
ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo,
recebeu por erro de outrem.
EOcorre o crime de emprego irregular de verbas
ou rendas públicas, quando o Agente dá às
verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei.
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