Questão de Crimes contra a Administração — FCC · 2009
Direito PenalCrimes contra a AdministraçãoPeculatoFCC2009TJ-APMédia
NÃO constitui causa de extinção da punibilidade
Aa reparação do dano no peculato culposo, se precedente a sentença irrecorrível.
Ba composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada.
Co termino, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.
Da retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
Eo casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.
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