Questão de Lei 12.527/2011: LAI — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAICESPE / CEBRASPE2024CNPqMédia

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações. O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de economia mista na sua abrangência.

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