Direito PenalProlegômenosAplicação da Lei PenalFCC2009MPE-CEMédia
Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal
Aé regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.
Badmite responsabilidade que não seja pessoal.
Cnão está submetido ao princípio da intervenção mínima.
Dconstitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
Edeve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.
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