Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 "Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida" é conduta tipificada como
Apeculato.
Bexcesso de exação.
Cconcussão
Dprevaricação.
Epeculato culposo.
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