Anão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Bem nenhuma hipótese haverá pena de morte.
Ca lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Dconstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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