Direito PenalCódigo PenalCrimes contra a AdministraçãoFCC2010TCE-ROMédia
Constitui crime contra as finanças públicas
Aordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.
Bautorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.
Cexecutar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
Drealizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
Eautorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.
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