Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Darwin · 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e RegressivaDarwin2024Pref. Santa Cruz Capibaribe-PEMédia
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas
da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária
de transferências voluntárias de recursos federais feitas com
vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos
danos causados nessas condições ao erário de forma
Asubsidiária em relação a seus administradores.
Bsupletiva e acessória.
Cprioritária e principal.
Dsolidária com seus administradores.
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