Questão de Lei 8.429/1992: LIA — Darwin · 2024

Direito AdministrativoLei 8.429/1992: LIADarwin2024Pref. Santa Cruz Capibaribe-PEMédia

É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são

Aprescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Bimprescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Cprescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Dimprescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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