Questão de Direito das Coisas — MPE-SP · 2006

1. AVisa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
2. BTem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.
3. CTem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.
4. DAutoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.
5. EÉ idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil.

Outras questões de Direito das Coisas

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