Segundo o disposto na Lei nº 13.303/2016, a informação a respeito da execução dos contratos das empresas
públicas e das sociedades de economia mista, bem como
a informação a respeito de seu orçamento
Adeverão ser disponibilizadas para conhecimento público, por qualquer meio hábil, a cada 6 (seis) meses,
admitindo-se retardo de até 1 (um) mês na divulgação
das informações.
Bdeverão ser disponibilizadas para conhecimento
público, por meio físico ou eletrônico, completa e
mensalmente atualizada, não sendo admitido retardo na divulgação dessas informações.
Cnão poderão ser divulgadas ao público, sob pena de
responsabilidade civil, criminal e administrativa do
responsável pela divulgação, sem prejuízo de outras
penalidades no caso de danos ao erário.
Ddeverão ser mensalmente divulgadas ao público, de
forma resumida, por meio físico e eletrônico, com
a observação de que os eventuais interessados
poderão obter maiores detalhes por meio de pedido
específico.
Edeverão ser disponibilizadas para conhecimento
público, por meio eletrônico, completa e mensalmente atualizada admitindo-se retardo de até 2 (dois)
meses na divulgação das informações.
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