Questão de Lei 12.527/2011: LAI — Quadrix · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIQuadrix2024CRESS-15Média

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar de sua ciência.

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