Questão de Lei 12.527/2011: LAI — Verbena · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIVerbena2024TJ-ACMédia

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas:

Aao Museu Nacional.
Bà Câmara dos Deputados.
Cao Arquivo Nacional.
Dà Biblioteca Nacional.

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