Questão de Penas — CEAF MPRN · 2010

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Sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa correta:
  1. AAos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 não pode ser aplicada a pena privativa de liberdade.
  2. BA transação penal, nos termos do art. 27 da Lei 9.605/98, há de ser precedida da composição do dano ambiental, salvo quando for comprovada sua impossibilidade.
  3. CLavrado o auto de infração ambiental e apreendida madeira ilegal, esta será avaliada e guardada em depósito até decisão final do processso administrativo ou judicial.
  4. DA suspensão condicional do processo na Lei de Crimes Ambientais se dá nos exatos termos da Lei nº 9.099/95.

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