Questão de Lei 12.527/2011: LAI — Verbena · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIVerbena2024TJ-ACMédia

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011), será presidida:

Apelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Bpela Casa Civil da Presidência da República.
Cpelo Ministério da Defesa.
Dpelo Ministério da Fazenda.

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