Questão de Responsabilidade Civil do Estado — SELECON · 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e RegressivaSELECON2024Câm. Rondonópolis-MTMédia
Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico
do município X e formula parecer sobre determinado tema
apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as
posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando
sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos
termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a
responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:
Aatuar com dolo ou fraude e causar prejuízo aos cofres
públicos
Bdesagradar determinada corrente política criando confusão
na política local
Capresentar sua posição mesmo embasada em doutrina e
jurisprudência aceitas
Dincentivar a realização de serviços ou obras mesmo benéficas
aos cidadãos
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