Questão de Lei 12.527/2011: LAI — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAICESPE / CEBRASPE2024ANTTMédia

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir. A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.

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