Direito PenalProlegômenosAplicação da Lei PenalCAIP-IMES2012Câm. São Caetano do Sul-SPMédia
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
Acontra a honra do Presidente da República.
Bcontra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.
Ccontra a administração pública, por quem está a seu serviço.
Dde genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.
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