ADeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração
no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento
da autoridade competente comete o crime de prevaricação.
BSe o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido
ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
comete o crime de concussão.
CO funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de
informática sem autorização au solicitação de autoridade competente comete o crime de
inserção de dados falsos em sistemas de informação
DA pena prevista para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração
em geral sera aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de
cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração
direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder
público.
EO funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de
informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente não comete crime,
mas apenas infração administrativa.
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