Direito PenalCódigo PenalCrimes contra o PatrimônioESPP2012TRT-9Média
Assinale a alternativa correta:
AConfigura ilícito penal o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado ou contribuinte, ainda que não descontadas pelo empregador.
BConfigura ilícito penal deixar de recolher à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuições descontados dos empregados.
CConfigura ilícito penal o não recolhimento da cota patronal da contribuição social devida ao INSS.
DConfigura contravenção penal o não pagamento pelo empregador de benefício já pago à empresa pela previdência social e devido ao empregado segurado.
EPromovido o parcelamento de contribuições previdenciárias retidas pelo empregador do segurado empregado, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado, correndo a prescrição.
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