Questão de Lei 12.527/2011: LAI — Consulplan · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIConsulplan2024Câm. Belo Horizonte-MGMédia

A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações do setor público, estabelece aos órgãos e entidades do poder público assegurar, EXCETO:

AGestão transparente da informação.
BRestrição à informação de caráter público.
CProteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
DProteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

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